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08/05/2019 ás 06h33

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Licinio de Almeida / BA

Decreto de Bolsonaro flexibiliza aquisição e uso de armas e munições
Segundo o presidente, texto foi no limite da lei
Decreto de Bolsonaro flexibiliza aquisição e uso de armas e munições
Bolsonaro assina decreto que flexibiliza aquisição e uso de armas e munições Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo

BRASÍLIA —  O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto nesta terça-feira que muda as regras de aquisição e uso de armas e munições no Brasil. Segundo ele, o novo texto, ainda não divulgado pelo governo, permite que donos de áreas rurais usem o armamento em toda a propriedade e não apenas dentro da casa, libera a importação dos produtos, aumenta limites de munição que civis podem comprar, entre outras alterações. Segundo Bolsonaro, ainda será discutido com a equipe econômica as novas taxas de importação para os produtos com o objetivo de "não prejudicar a empresa interna do Brasil", numa referência a Taurus, que tem o monopólio no país. Ele disse que as regras deverão entrar em vigor em 30 dias. A Presidência não divulgou o teor do decreto. A Casa Civil informou que sairá nesta quarta-feira.
 A validade do registro da armas dos colecionadores, atiradores e caçadores, chamados de CACs, deve subir de três para 10 anos, segundo informações divulgadas pelo governo após a cerimônia. Além disso, haverá regulamentação sobre o transporte de arma municiada por atiradores do local de guarda ao local de treino ou competição.

Esse transporte já é permitido desde 2017, quando o Exército, que regula os CACs, criou o chamado porte de trânsito, liberando que uma arma do atirador esteja carregada durante o deslocamento para suas atividades. Com a regulamentação anunciada pelo governo, essa permissão deve ser flexibilizada.

Segundo as informações divulgadas pelo Presidência, o decreto é bem mais amplo do que as condições específicas de CACs, ao contrário do que Bolsonaro anunciou recentemente nas redes sociais. O presidente reconheceu que as mudanças foram significativas, ao dizer na cerimônia que agiu "no limite da lei" para atender aos anseios da população que, em referendo de 2005, disse não à proibição de comércio de armas no país.


 — Fomos no limite da lei, não  inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O  que a lei abriu possibilidade, fomos no limite — afirmou Bolsonaro durante a cerimônia.

Para o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), primogênito do presidente que participou da cerimônia, o decreto "avança em vários aspectos" por acabar com "algumas inseguranças jurídicas". Ele disse que a medida estipula os mesmos critérios para compra de armas de fogo, tanto para a categoria dos CACs, quanto para servidores públicos e segurança.

— O governo foi até o limite de onde a lei permitia. A partir de agora, qualquer alteração nessa legislação é com o Congresso Nacional, e eu espero que, no futuro próximo, nós juntos, senadores e deputados, consigamos aprovar essa atualização do Estatuto do Desarmamento — declarou o senador, argumentando que a mudança traria a "garantia integral do direito de se defender".

O porta-voz da Presidência, Otávio do Rego Barros, afirmou que,pelo decreto, as pessoas que têm posse de arma poderão usá-la em toda a extensão de sua residência, inclusive se o imóvel for em área urbana. A nova regra estará mais clara no decreto, segundo o governo. No caso da área rural, abragerá toda a propriedade. 

FONTE: oglobo

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